Artigo 1º. Este regulamento tem por finalidade estabelecer os procedimentos que serão adotados pelo Instituto de Gestão e Cidadania – IGC (CNPJ nº 24.127.105/0001-74), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, para o recrutamento, a seleção e a contratação de pessoal, bem como caracterizar e definir os procedimentos padrão, identificando e conceituando os recursos a serem utilizados.

Artigo 2º. Todas as normas aqui contidas, serão aplicadas no que se refere a contratação de pessoal, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com exceção do artigo 18, parágrafo único.

Artigo 3º. Será vedada a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII, do no Artigo 7° da Constituição Federal.

Artigo 4º. Os procedimentos de recrutamento e seleção de pessoal serão realizados pela área de Recursos Humanos do Instituto de Gestão e Cidadania – IGC, por meio de técnicas e pessoal capacitado, facultada a realização por terceiro interposto, total ou parcialmente, obedecidos em quaisquer casos os procedimentos estabelecidos nesse regulamento.

Parágrafo único. A área de Recursos Humanos, poderá solicitar auxílio/subsídio a Comissão de Acompanhamento de Aquisições e Seleções do Instituto de Gestão e Cidadania – IGC, que poderá colaborar em todos os atos internos do procedimento de contratação de pessoal.

Artigo 5º. Os procedimentos especificados por esse Regulamento serão regidos pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, boa-fé, isonomia, julgamento objetivo, eficiência e probidade.

Artigo 6º. Para as finalidades deste Regulamento, considera-se:

• Recrutamento: toda atividade desenvolvida com a finalidade de atrair candidatos interessados ao preenchimento de cargo, a partir de uma vaga com perfil e necessidade previamente definidas.
• Recrutamento interno: conjunto de técnicas e procedimentos focado em buscar competências internas para melhor aproveitá-las, desde que dentro da mesma área, atuando somente sobre os candidatos que estejam trabalhando dentro da organização a fim de promoção ou transferência dos mesmos para outras atividades mais complexas e/ou motivadoras.
• Recrutamento externo: conjunto de técnicas e procedimentos que visa atrair candidatos do mercado de trabalho potencialmente qualificados e capazes de ocupar cargos dentro da organização.
• Recrutamento misto: conjunto de técnicas e procedimentos que visa atrair candidatos internos e externos, potencialmente qualificados e capazes de ocupar cargos dentro da Organização.
• Cargo: composição de todas as atividades desempenhadas pelo profissional empregado, que podem ser englobadas como um todo unificado que configure certa posição formal do organograma da Organização.
• Função: Conjunto de tarefas ou de atribuições, sistemáticas e reiteradas.
• Triagem: Análise comparativa entre as informações registradas pelo candidato no formulário de cadastro do currículo e os requisitos publicados da vaga.
• Seleção: toda atividade desenvolvida para a escolha, dentre os candidatos triados, do profissional que melhor atende aos requisitos da vaga de trabalho oferecida.
• Pessoal: todos os profissionais que desempenham atividade vinculada aos objetivos da instituição, com vínculo empregatício direto, não terceirizado.
• Remanejamento: movimentação de pessoal entre setores ou entre unidades, no mesmo cargo.
• Promoção: alteração de cargo ou função, em linha ascendente, do profissional já empregado da Instituição, que tendo participado de processo seletivo, for selecionado para novo cargo ou função.

Artigo 7º. A Comissão de Acompanhamento de Aquisições e Seleções do Instituto e Gestão e Cidadania – IGC, será a responsável em orientar os procedimentos para o recrutamento e seleção de pessoal, sempre que solicitado pelo setor de Recursos Humanos.

Parágrafo primeiro. O setor de Recursos Humanos deverá encaminhar para o Diretor Presidente solicitação para abertura de processo de recrutamento e seleção de pessoas.

Parágrafo segundo. A abertura do processo de recrutamento e seleção se dará mediante autorização expressa do Diretor Presidente.

Artigo 8º. A contratação de pessoal se dará pelo critério de recrutamento e seleção, podendo ser interna, externa ou mista.

Artigo 9º. O comunicado do recrutamento será por meio de publicação no sítio eletrônico do Instituto de Gestão e Cidadania – IGC (www.igcce.com.br), contendo todas as informações necessárias para realização da contratação.

Artigo 10º. O Instituto de Gestão e Cidadania – IGC informará, por meio do Edital publicado no endereço eletrônico www.igcce.com.br, obrigatoriamente os critérios do processo seletivo, o cargo, o número de vagas, a carga horária, salário, benefícios, perfil básico exigido para o cargo ou função, etapas do processo, conceitos/pesos atribuídos a cada uma das etapas, bem como o endereço e o prazo.

Parágrafo único. Nos casos de realização do processo recrutamento e seleção ser realizado por terceiro, todos os atos serão publicados simultaneamente no sítio eletrônico do IGC e do idealizador.

Artigo 11º. A seleção dos candidatos obedecerá aos critérios e exigências tecnicamente admitidos, definidos no edital, e poderá utilizar as seguintes formas de avaliação, separada ou simultaneamente: triagem, prova escrita ou situacional, análise curricular, avaliação psicológica, entrevistas técnicas, comprovação de experiência e/ou habilitação técnica-operacional, aula teste entre outros legalmente admitidos.

Artigo 12º. A prova escrita é a etapa da seleção que consistirá em avaliar o candidato nas disciplinas de conhecimento geral e/ou específicos referentes à função que exercerá.

Artigo 13º. A análise curricular, é a etapa de seleção que consistirá na verificação da habilitação e/ou qualificação profissional e da experiência para o cargo pretendido.

Artigo 14º. A avaliação psicológica é a etapa da seleção que consistirá em entrevista e/ou aplicação de testes comportamentais.

Parágrafo único. Esta etapa será conduzida obrigatoriamente, por meio de psicólogos, ou a critério da administração sendo, a empresa de consultoria ou profissionais da área de psicologia contratados especificamente para este fim.

Artigo 15º. A entrevista técnica é a etapa de seleção que tem por objetivo verificar as informações contidas no currículo, as habilidades do candidato, domínio na área pretendida, disponibilidade para atuar em conformidade com as exigências do cargo e determinações legais, bem como disponibilidade para início das atividades e condições de cumprimento dos horários estabelecidos.

Artigo 16º. O remanejamento de empregados e critérios de preenchimento de cargos poderá ser mediante avaliação de desempenho, recrutamento interno, necessidade, oportunidade e conveniência do Instituto de Gestão e Cidadania – IGC, autorizado pelo Diretor Presidente.

Parágrafo único. O remanejamento só poderá ser autorizado com a condição de não acarretar prejuízos e/ou transtornos à área de origem, nem ao empregado remanejado, ressalvado o disposto na CLT e legislação esparsa.

Artigo 17º. O preenchimento de funções de chefia, assessoria e operacionalização, previstas no organograma das unidades de saúde, por se tratar de atividade de confiança, liderança e/ou gestão, será de livre escolha do Diretor Presidente do Instituto de Gestão e Cidadania – IGC, através de Portaria Interna, observados os critérios da qualificação técnica e da fidúcia para o desempenho da função.

Artigo 18º. Os cargos que forem divulgados em processo seletivo mediante edital e que por duas vezes não tiverem candidatos inscritos, sendo verificada a urgência da contratação pelo departamento responsável, também serão de livre escolha pelo Diretor Presidente do Instituto de Gestão e Cidadania – IGC, observados os critérios da qualificação técnica para o desempenho da função, caso necessário, será ouvido o departamento de Recursos Humanos.

Parágrafo único. Em casos de urgência de contratação de pessoal, por se tratar de prestação de serviços em unidades de saúde, no qual necessita da continuidade dos trabalhos ofertados, poderão ser dispensadas algumas das modalidades previstas nos artigos anteriores, a fim de dar celeridade ao atendimento aos pacientes. Entretanto, o processo seletivo obedecerá minimamente requisitos que regulamente os procedimentos de seleção, respeitando os princípios da publicidade, economicidade, da impessoalidade e da eficiência

Artigo 19º. As etapas de recrutamento e seleção poderão ter caráter eliminatório e/ou classificatório, dependendo das exigências que lastrem a contratação.

Artigo 20º. O Instituto de Gestão e Cidadania – IGC manterá, para fins de divulgação das vagas de seus processos seletivos, um endereço eletrônico na internet – www.igcce.com.br – onde os candidatos interessados poderão tomar conhecimento dos processos seletivos em aberto.

Parágrafo primeiro. Após a publicação do comunicado de seleção e recrutamento, de que trata o artigo 9°, o endereço eletrônico do Instituto de Gestão e Cidadania – IGC na internet será o canal de comunicação com os candidatos para todas as etapas do processo seletivo, informações gerais, comunicação de data, horário e local da realização de cada etapa do processo seletivo e suas eventuais alterações, bem como da divulgação dos resultados e convocação para cada uma das etapas, ressalvado, a possibilidade de realização do procedimento por terceiro, devendo observar os ditames do artigo 10º, parágrafo único.

Parágrafo segundo. O Instituto de Gestão e Cidadania – IGC poderá, a seu critério, convocar os candidatos aprovados em processo seletivo, cujo resultado final tenha sido publicado.

Parágrafo terceiro. A convocação de que trata o parágrafo anterior, obedecerá a ordem de classificação, sendo automaticamente desclassificado o candidato que, devidamente convocado, não comparecer no dia, horário e local determinados na convocação.

Artigo 21º. Os candidatos classificados acima das vagas divulgadas constituirão cadastro de reserva com validade de 01 (um) ano, a contar da data de publicação do resultado do processo seletivo, prorrogável por mais 01 (um) ano, em conformidade com o §3° do Artigo 20, não se consubstanciando em garantia de contratação, mas em mera expectativa de direito.

Parágrafo único. A utilização do cadastro de reserva é uma faculdade do Instituto de Gestão e Cidadania – IGC, que avaliará as especificidades da vaga para utilização do cadastro de reserva.

Artigo 22º. Os critérios do processo de seleção de pessoal do Instituto de Gestão e Cidadania – IGC serão definidos mediante a publicação do edital, constando os requisitos do artigo 10 (dez), sendo que todas as vagas publicadas ficarão abertas para inscrição de candidatos pelo período de no mínimo 05 (cinco) dias, podendo ser prorrogado a critério da gestão do IGC.

Parágrafo único. Todas as informações qualitativas e quantitativas inerentes aos requisitos para a vaga deverão ser comprovadas pelo candidato, por meio de documentos hábeis, que deverão ser encaminhados no dia, horário e local que será publicado no endereço eletrônico do Instituto de Gestão e Cidadania – IGC.

Artigo 23º. A contratação do candidato selecionado se efetivará mediante:

1. Conveniência administrativa ou operacional da direção do IGC.
2. Disponibilidade financeira.
3. Entrega da documentação completa, conforme requisitos descritos no respectivo edital.
4. Apresentação do Atestado de Saúde Ocupacional – ASO, declarando apto o candidato a exercer as funções que dele serão exigidas.
5. Demais dispositivos estatutários e previsão legal.

Artigo 24º. A administração do Instituto de Gestão e Cidadania – IGC deverá disponibilizar os meios necessários para a realização do recrutamento e seleção.

Parágrafo único. Todos os documentos relacionados ao recrutamento e seleção deverão ser processualizados e/ou digitalizados e arquivados no departamento de Recursos Humanos da Unidade, por um período de 05 (cinco) anos, facultando o acesso às informações aos interessados, resguardada a imposição de sigilo profissional.

Artigo 25º. O Instituto de Gestão e Cidadania – IGC dará publicidade, em seu endereço eletrônico na internet, obrigatoriamente, dos resultados dos processos seletivos realizados, com a indicação dos nomes dos aprovados e as funções para quais estão habilitados, devendo igualmente observar as diretrizes estipuladas no artigo 10º, parágrafo único.

Artigo 26º Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 27º Este regulamento terá vigência após aprovação de 2/3 dos membros do Conselho de Administração e sua publicação.